O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Rio de Janeiro a aplicação de multa diária à União pelo descumprimento de decisão liminar que determinou a apresentação de plano para implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A medida foi solicitada em ação civil pública.
Conforme a lei que criou o programa, o governo federal deve regulamentar e repassar recursos da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para executar diversas medidas. Entre elas, adquirir absorventes higiênicos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizem às pessoas em situação de precariedade menstrual.
Em março de 2023, a Justiça deferiu tutela de urgência obrigando o governo a apresentar, em 15 dias, um plano de cumprimento da lei, com a devida regulamentação e repasse dos recursos financeiros necessários à execução do programa. Apesar disso, passados mais de dois anos, não foram apresentados dados concretos que demonstrem o cumprimento da decisão judicial.
O documento, assinado pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araújo, destaca que, mesmo após reiteradas solicitações e intimações, o governo limitou-se a juntar aos autos uma publicação do site do Ministério da Saúde (MS) com referências genéricas. O documento não abordou aspectos fundamentais, como a situação de mulheres em unidades do sistema prisional e em cumprimento de medidas socioeducativas.
De acordo com o procurador, a parte ré apresentou, em julho de 2023, um cronograma de aquisição e distribuição de absorventes gratuitos e, desde então, não trouxe aos autos nenhuma outra informação sobre os demais objetivos traçados pelo legislador. Tampouco foram prestados esclarecimentos sobre a destinação orçamentária e o repasse dos recursos financeiros, conforme estabelecido na lei federal que instituiu o programa e na liminar deferida.
Por conta dessa suposta omissão, o MPF requer a aplicação de multa diária e a apresentação de informações pelo governo sobre o cumprimento da decisão liminar. À CNN o Ministério da Saúde informou que o Programa Interministerial de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual “já beneficiou cerca de 3,5 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a distribuição de aproximadamente 230 milhões de absorventes em mais de 31 mil farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular. Ao todo, o programa contou com um investimento de R$ 163,6 milhões do Governo Federal”.
Fonte: CNN Brasil https://www.cnnbrasil.com.br/politica/distribuicao-de-absorventes-mpf-pede-multa-diaria-por-omissao-da-uniao/
